Revista

Artigo

A Ilegalidade da Exclusão do Simples Nacional por Vício Formal: Análise e Estratégias de Defesa

A exclusão de contribuintes do Simples Nacional pela Receita Federal, sem a devida observância do rito previsto no artigo 83 da Resolução CGSN nº 140/2018, tem sido objeto de contestação judicial. A mera remessa do Termo de Exclusão, sem o registro do Ato Declaratório Executivo na caixa postal, configura vício formal passível de anulação. Este cenário exige dos advogados tributaristas a adoção de medidas judiciais céleres para resguardar a permanência do cliente no regime simplificado, evitando prejuízos decorrentes da reintegração em momento posterior.

19/09/2026 · 3 min

Vídeo

Devedor Contumaz: Entenda as implicações da decisão do STF para a gestão do passivo fiscal

A análise da ADI 7943 do STF redefine a relação entre recuperação judicial e devedor contumaz, exigindo nova perspectiva na gestão do passivo fiscal para advogados tributaristas.

14/09/2026 · 1 min

Artigo

A Transação Tributária e a Desconstrução dos Parcelamentos Tradicionais

A promulgação da Lei nº 13.988/2020 e a consequente regulamentação das transações tributárias representaram uma inflexão paradigmática na abordagem de litígios e cobrança da dívida ativa. Este mecanismo redefiniu a dinâmica de negociação de débitos fiscais, oferecendo alternativas que transcendem a mera diluição temporal dos parcelamentos convencionais. Analisa-se a estratégia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e seus reflexos na atuação dos tributaristas.

12/09/2026 · 3 min

Artigo

STJ Unifica Entendimento: CPRB Integra a Base de Cálculo do PIS e da Cofins em Tese Repetitiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em caráter repetitivo, a tese de que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, unânime na 1ª Seção, afasta a modulação de efeitos e consolida um posicionamento relevante para a advocacia tributária. Os REsps 2123906/SP, 2123904/SP e 2123902/SP (Tema 1276) foram os paradigmas para esta definição.

12/09/2026 · 2 min

Análise

ADC 80 e a Gratuidade de Justiça: Novo Paradigma para o Contencioso Tributário e a Tabela do IR

A decisão da ADC 80 pelo Supremo Tribunal Federal redefine o critério de gratuidade de justiça, atrelando-o à faixa de isenção do Imposto de Renda. Este novo parâmetro, embora originado no âmbito trabalhista, estende-se a todas as esferas judiciais, provocando uma reavaliação da hipossuficiência econômica no contencioso tributário e gerando desafios e oportunidades para a advocacia especializada.

11/09/2026 · 4 min

Artigo

Reforma Tributária: O Impacto do Split Payment na Gestão Fiscal e a Atuação Estratégica da Advocacia

A Emenda Constitucional 132/2023 instaura o IVA Dual, transformando o cenário tributário brasileiro. O advento do Split Payment representa uma reconfiguração paradigmática na arrecadação de tributos sobre o consumo, exigindo uma compreensão aprofundada e adaptação estratégica dos profissionais do Direito. Este artigo explora as nuances dessa nova sistemática e os desafios para as empresas e a advocacia.

07/09/2026 · 5 min

Artigo

A Transação Tributária como Pilar da Reestruturação Fiscal e Novo Horizonte da Advocacia

A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como uma política de Estado, redefinindo a gestão do passivo fiscal brasileiro. Sua natureza de escala, individualização e permanência movimenta bilhões em dívida ativa, oferecendo soluções estratégicas para contribuintes e Fisco, e abrindo um nicho de atuação fundamental para a advocacia tributária especializada.

07/09/2026 · 6 min

Artigo

Migração de Parcelamentos Regulares para o Acordo Paulista: Análise da Decisão do TJ-SP que Afasta Obstáculos Infralegais

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirma a legalidade na migração de parcelamentos tributários regulares para o Acordo Paulista (Lei Estadual nº 17.843/2023). O acórdão, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público, superou exigências administrativas que condicionavam a transação à inadimplência, estabelecendo um importante precedente para a advocacia tributária. A análise detalhada das razões de decidir revela a prevalência da lei sobre normas infralegais restritivas.

07/09/2026 · 5 min

Artigo

Edital PGFN/RFB nº 4/2026: Análise Estratégica da Transação de IRRF para Investidores Estrangeiros

Avanços na complexidade tributária demandam expertise. O Edital PGFN/RFB nº 4/2026 oferece uma transação fiscal para débitos de IRRF de investidores não residentes. Entenda as nuances, os riscos e as oportunidades que esta medida representa para a advocacia tributária, transformando contingências em estratégia e gerando valor para seus clientes.

05/09/2026 · 5 min