A mudança paradigmática no sistema de tributação sobre o consumo, materializada pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), redefine o panorama jurídico-tributário brasileiro. Nesse cenário de profundas alterações, a Lei Complementar 227/26 estabeleceu o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, visando unificar entendimentos divergentes entre os entes federativos e, com isso, proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
A dinâmica da fiscalização da CBS tem sido objeto de intensa especulação. Há um consenso de que a metodologia fiscalizatória, historicamente alicerçada em declarações dos próprios contribuintes e na análise cruzada de dados para compilação de dossiês, demandará um período de ajuste ao novo tributo. Por essa razão, a expectativa é de que autuações diretas de CBS no ano de 2027 sejam uma ocorrência rara.
Contudo, a ausência de fiscalizações focadas exclusivamente na CBS não isenta os contribuintes de potenciais passivos. Um vetor de risco significativo reside na possibilidade de autuações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) desencadearem repercussões diretas ou indiretas na apuração e no recolhimento da CBS. A intrínseca relação entre as obrigações tributárias pode gerar um efeito dominó, transformando uma auditoria de IRPJ em um catalisador para revisões relacionadas à CBS.
Outro ponto nevrálgico emerge na esfera da administração de créditos tributários. Com a iminente transição, a discussão acerca da compensação de créditos remanescentes de PIS e Cofins com débitos de CBS ganhará notável relevância. A Administração Tributária poderá ser instada a intervir, eventualmente autuando empresas que realizem compensações dissociadas das novas diretrizes normativas ou das interpretações consolidadas pelo Comitê de Harmonização.
Para o profissional tributarista, o período transitório impõe uma postura estratégica. É imperativo antecipar riscos, realizar uma análise aprofundada das interações entre os regimes tributários preexistentes e os recém-instituídos, e acompanhar as diretrizes emanadas pelo Comitê de Harmonização. A gestão do passivo fiscal neste cenário de reconfiguração exige não apenas expertise técnica, mas também agilidade na adaptação e na proposição de soluções preventivas e contenciosas.
A busca contínua por formação e a atualização constante sobre os avanços interpretativos e normativos constituirão um diferencial competitivo. O domínio das especificidades da CBS e do IBS, em conjunto com a compreensão dos mecanismos de fiscalização e harmonização, serão os pilares para uma atuação em advocacia tributária de excelência.