A decisão do CNJ de estender a 'teimosinha' no Sisbajud para até 12 meses está gerando grandes discussões e impactando a vida dos contribuintes. Essa medida, que permite bloqueios contínuos por um ano, já está valendo, mesmo sem ser uma lei primária.
Para o contencioso tributário, essa é uma mudança enorme. Um bloqueio tão longo pode comprometer as finanças de uma empresa, dificultando transações e negociações com o Fisco.
Nós precisamos analisar criticamente essa extensão. Ela se alinha com o artigo 854 do CPC, que fala sobre bloqueio de valores existentes no momento da ordem? Há quem diga que o CNJ pode estar extrapolando sua competência, invadindo a esfera legislativa ao criar uma regra com tamanho impacto processual.
Compreender esses pontos é fundamental para construir defesas sólidas e proteger seus clientes. Advogados tributaristas precisam de estratégias robustas para contestar essa medida e garantir que os direitos dos contribuintes sejam preservados. Aprofunde-se nas nuances jurídicas e prepare-se para os desafios que essa nova realidade impõe. Acesse o conteúdo completo e veja como otimizar a gestão do passivo fiscal da sua carteira de clientes.
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