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TRIBUTARIO.PRO.BR · REVISTA ARTIGO Adiamento não é alívio:por que a transição daReforma PROF. MARCELO VICENTE · TRIBUTARISTA
Artigo · · 6 min de leitura · Por Tributário.pro.br

Adiamento não é alívio: por que a transição da Reforma Tributária exige advogados e contadores lado a lado — já

O recente adiamento da obrigatoriedade do split payment para 2028 tem gerado interpretações equívocas sobre o cronograma da Reforma Tributária. Tal percepção errônea desconsidera a vigência antecipada da CBS e a complexidade do período transitório, exigindo uma redefinição urgente da sinergia entre o corpo jurídico e contábil das organizações. A análise conjunta e proativa é crucial para mitigar riscos e otimizar a conformidade fiscal.

O novo adiamento do split payment para 2028 tem sido recebido por muitas empresas como uma boa notícia. É um erro de leitura perigoso. O prazo que mudou foi o da obrigatoriedade de um mecanismo específico de pagamento — não o cronograma da Reforma Tributária como um todo, e muito menos a urgência de preparação que ela exige. Quem tratar esse adiamento como um respiro vai gastar 2027 tomando decisões erradas com o relógio correndo contra si.

O que realmente está sendo adiado — e o que não está

É preciso separar com precisão o que muda e o que permanece:

O adiamento, portanto, não é do início da reforma. É do amadurecimento de uma peça específica da engrenagem — o mecanismo de pagamento — enquanto o motor tributário já estará ligado. A razão declarada para o atraso é reveladora do tamanho do desafio: mais de 200 instituições financeiras e processadoras de pagamento precisam ser integradas simultaneamente, operando em tempo real, para múltiplos formatos de transação. Se o próprio sistema bancário nacional pediu mais tempo para dar conta dessa complexidade, é sinal de que a infraestrutura por trás da reforma é, de fato, uma das mais ambiciosas já construídas no país — e que subestimar essa complexidade dentro de uma única empresa é ainda mais arriscado.

O ano de 2026 não é de espera — é de teste sob risco

2026 já está sendo usado pela Receita Federal para validar leiautes de notas fiscais e testar as novas alíquotas de IBS e CBS em escala reduzida (1%). Isso significa que o período de convivência entre o sistema antigo e o novo — com todos os riscos de erro que isso implica — não começa em 2027: já está em curso.

A partir de janeiro de 2027, PIS e Cofins começam a ser extintos enquanto a CBS entra em operação real. Duas lógicas tributárias distintas coexistindo nos mesmos sistemas de gestão, nos mesmos cadastros, nas mesmas rotinas de emissão de documentos fiscais. Erros de parametrização nesse cenário não são incidentes administrativos: são custos diretos no caixa da empresa, multas e, em casos mais graves, falhas sistêmicas que travam operações inteiras.

Por que essa transição não cabe mais em silos profissionais

É nesse ponto que a crítica central deste artigo se impõe: a forma como advogados e contadores historicamente dividiram o trabalho — um cuidando do contencioso e da interpretação normativa, o outro da apuração e do cumprimento das obrigações acessórias — não sobrevive a uma reforma que muda simultaneamente a base legal, os sistemas de emissão fiscal e a própria mecânica de pagamento das empresas.

Considere o tamanho da interdependência que a transição impõe:

Um escritório de advocacia que trata a Reforma Tributária como "mais uma mudança de lei" para acompanhar de longe, e um escritório de contabilidade que trata a reforma como "mais uma atualização de sistema" para implementar sem apoio jurídico, estão ambos preparando seus clientes para o mesmo tipo de fracasso: o erro que só aparece na autuação, quando já é tarde e caro para corrigir.

O verdadeiro custo de esperar o prazo final

A afirmação mais repetida — e mais correta — entre quem acompanha a reforma de perto é simples: adiamento de prazo não é adiamento de preparo. Empresas que aguardarem 2027 ou mesmo 2028 para atualizar processos vão operar durante todo o período de transição sob o regime de maior risco possível — o de aprender fazendo, com dinheiro real e prazos legais em jogo.

Isso vale igualmente para advogados e contadores como prestadores de serviço. O profissional — ou o par de profissionais — que só começar a estruturar seu apoio ao cliente quando a obrigatoriedade efetivamente chegar terá perdido justamente a janela em que era possível testar, corrigit e ajustar com menor exposição: o ano de 2026 e o período opcional de 2027.

O que isso exige, na prática, de quem presta esses serviços

A conclusão não é apenas retórica. Ela aponta para uma mudança concreta na forma como advogados tributaristas e contadores devem estruturar seu trabalho junto aos clientes daqui para frente:

  1. Diagnóstico conjunto, não sequencial. A análise de exposição da empresa à transição precisa ser feita com advogado e contador na mesma mesa desde o início, não em etapas separadas onde um revisa o que o outro já decidiu.
  2. Acompanhamento contínuo, não pontual. Com o cronograma sendo ajustado de forma escalonada pela própria Receita Federal, um serviço prestado uma única vez, com base no calendário publicado hoje, estará desatualizado em poucos meses.
  3. Simulação real, ainda em 2026 e 2027. Testar o sistema, os leiautes e a alíquota reduzida agora — junto com o cliente — é a única forma de chegar a 2028 sem surpresas.
  4. Decisão informada sobre o RAD e a adesão gradual ao split payment, avaliando caso a caso se antecipar-se ao mecanismo opcional traz vantagem competitiva ou apenas risco desnecessário antes da maturidade do sistema.

Conclusão

A Reforma Tributária não vai faltar trabalho para advogados e contadores — vai faltar tempo para quem insistir em trabalhar isolado. O adiamento do split payment para 2028 é uma janela de preparação, não uma trégua. As empresas que atravessarem a transição com menos dano serão exatamente aquelas cujos assessores jurídicos e contábeis pararam de operar em paralelo e passaram a operar em conjunto — porque, nesta reforma, a linha entre "questão jurídica" e "questão contábil" simplesmente deixou de existir.

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