A dinâmica da gestão do passivo fiscal oferece um terreno fértil para a atuação estratégica do advogado tributarista. A Receita Federal do Brasil (RFB), em linha com a tendência de desjudicialização e busca por soluções consensuais, tem promovido sucessivos editais de transação tributária. Estas iniciativas, exemplificadas pelos Editais nº 9 e nº 10, não apenas representam um caminho para a regularização de obrigações, mas também exigem uma compreensão detalhada de suas condicionantes específicas.
O Mandato do Contencioso Administrativo na Transação RFB
Uma distinção crucial entre as transações mediadas pela RFB e as conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reside na exigência de que os débitos, para serem elegíveis, estejam invariavelmente em fase de contencioso administrativo fiscal. Enquanto a PGFN abrange a dívida ativa da União em múltiplas etapas — administrativa, judicial ou pré-inscrição —, a RFB direciona seus chamamentos a créditos já objeto de impugnação ou recurso no âmbito administrativo.
Este critério não é meramente procedimental; ele constitui o pilar da elegibilidade. Para que o contribuinte possa acessar as condições facilitadas propostas pela Receita, torna-se imperativo que ele tenha formalmente questionado a exigência fiscal em instância administrativa. Essa condição sublinha a relevância de uma postura preventiva e contenciosa meticulosa desde as primeiras fases do lançamento, preparando o terreno para futuras negociações e maximizando as chances de adesão a um programa de transação.
Editais RFB nº 9 e nº 10: Escopos Diversificados para Débitos Litigiosos
Os recentes editais da RFB ilustram essa abordagem focada no litígio administrativo, apresentando escopos distintos:
- Edital nº 9: Débitos em Contencioso Administrativo até R$ 50 Milhões
Voltado para pessoas físicas e jurídicas, este edital viabiliza condições como parcelamento de longo prazo e abatimentos substanciais (até 65%, ou 70% para certas categorias) em juros, multas e encargos legais. Permite, ainda, a compensação via créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. A flexibilidade é notável, ajustando-se à capacidade de pagamento do contribuinte e à classificação do débito.
- Edital nº 10: Débitos de Pequeno Valor em Contencioso Administrativo ou Passíveis de Impugnação
Direcionado a pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, para débitos limitados a 60 salários-mínimos por processo administrativo. As condições incluem descontos que variam de 30% a 50%, com prazos de parcelamento que podem se estender por até 55 meses, conforme o percentual de desconto selecionado.
A adesão, em ambos os casos, pressupõe a desistência de impugnações e recursos, o reconhecimento da dívida e o cumprimento das cláusulas editalícias. O período para adesão é, usualmente, restrito, enfatizando a necessidade de uma análise ágil e decisão tempestiva.
Oportunidades e Desafios para a Advocacia Tributária
Para o profissional do Direito Tributário, o cenário das transações na RFB transcende a mera regularização de débitos, consolidando a imprescindibilidade de uma expertise aprofundada em contencioso administrativo fiscal. Dominar as particularidades da Portaria PGFN/RFB, além de aprofundar-se nos requisitos específicos de cada edital, é crucial. A habilidade de identificar precocemente débitos com potencial para transação, orientar o cliente na fase administrativa para assegurar a elegibilidade e gerenciar o processo de adesão, configura um diferencial competitivo de valor inestimável.
A capacitação contínua e a atualização sobre a legislação pertinente, bem como os precedentes administrativos (CARF) e judiciais (STJ, STF), são indispensáveis para subsidiar o cliente em decisões estratégicas. Esse conhecimento aprofundado não só capacita o advogado a explorar as oportunidades de mitigação do passivo, mas também a gerenciar riscos e a conferir segurança jurídica às negociações. Aprimorar essa competência é investir na excelência da prática tributária.